IPTU: Para pedir isenção só tem prazo até 20 de dezembro

A Gerência de Receita da Prefeitura de Naviraí informa que o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) termina no dia 20 de dezembro. 

Essa isenção é concedida com base na Lei Municipal nº 1.832, de 20 de março de 2014, que visa beneficiar aposentados, idosos com mais de 65 anos, pensionistas, viúvas e viúvos, além de pessoas com deficiências físicas ou mentais.

Para ter direito ao benefício, é necessário ser proprietário de um único imóvel que seja utilizado exclusivamente para fins residenciais, que receba até dois salários-mínimos vigentes, e o valor venal do imóvel, que deve ser de até 25.000 UFNs, equivalente a R$ 112.500,00.

Além disso, a isenção também pode ser concedida a isenção do IPTU aos proprietários de um único imóvel, residido pelo proprietário cujo valor venal seja igual ou inferior a 4.450 UFNs, ou seja, R$ 20.025,00, desde que também recebam até dois salários-mínimos. Esses requisitos visam assegurar que o benefício chegue a quem realmente precisa.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para a formalização do pedido, é necessário apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência atualizado, certidão de nascimento ou de casamento, além do RG e CPF do cônjuge, e a declaração de benefício do INSS. 

Os interessados em solicitar a isenção do IPTU 2025 devem protocolar o pedido no Setor de Cadastro da Gerência Municipal de Receita [Rua Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, 415 – Centro] até o dia 20 de dezembro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 07 às 13 horas.

Vale ressaltar que os valores e parâmetros utilizados para a análise da isenção do IPTU são referentes ao ano de 2024. 

Os servidores da Gerência Municipal de Receita estão à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre o processo, reforçando a importância da participação da população na busca por direitos e benefícios fiscais.