Ação conjunta apreende bovinos e equinos soltos na área urbana

Uma ação conjunta envolvendo a Prefeitura de Naviraí, Polícia Militar e o Sindicato Rural foi realizada na manhã de terça-feira (10/12), resultando na apreensão de 238 animais, entre bovinos e equinos, soltos em áreas do município e em seu entorno, conforme determina o Código de Posturas do Município. 

A ação conjunta foi definida após reunião que ocorreu no dia 06 de dezembro de 2024, na sala de reuniões da sede do Ministério Público em Naviraí, com representantes do MP, Prefeitura Municipal, Câmara e IAGRO.

O proprietário dos animais recolhidos foi identificado e notificado sobre a situação. Foram apreendidos 223 bovinos e 15 equinos.

 De acordo com o Artigo 162 da Lei Complementar nº 62 de 21 de dezembro de 2006, os animais recolhidos devem ser retirados dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante o pagamento de multa de 50 (cinquenta) UFN (Unidade Fiscal de Naviraí) e taxa diária de 05 (cinco) UFN, por animal apreendido. O valor atual da UFN é de R$ 4,50.

O proprietário notificado terá que regularizar os bovinos e equinos junto ao IAGRO e dar uma correta destinação aos animais, em local cercado e sem acesso às vias públicas. Caso o proprietário não atenda à notificação dentro do prazo estipulado, os animais podem ser levados a leilão. 

informações site da Prefeitura de Naviraí