Aprovado Projeto que beneficia Entidades de Naviraí

Desde o início das gestões do Executivo Municipal, através do prefeito Léo Matos (PV) e do Legislativo com seu presidente, o vereador “Cicinho do PT” e demais parlamentares, as Entidades Filantrópicas de Naviraí tem recebido importantes apoios para sua manutenção física e institucional. Mais um Projeto de Lei que favorece as instituições assistenciais do município foi aprovado pelos vereadores durante Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (19) no Plenário da Câmara. O referido projeto de autoria do executivo permite que a Prefeitura Municipal estabeleça convênios com as entidades não governamentais que compõem a Rede Socioassistencial do Município, sendo exclusivamente para o pagamento de aluguel. Cicinho do PT esclareceu que o auxílio financeiro constante no projeto, deverá ser utilizado exclusivamente para pagamento de aluguel das instalações das entidades do município que não possuem sede própria ou necessitarem de mudança de local quando da realização de obras, reformas ou readequações. Consta ainda no projeto que o custo mensal dos imóveis por ventura locados serão no máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) reajustados quando necessário por índice estipulado pelo Governo Federal. Cicinho do PT lembrou que serão beneficiadas por esta Lei, somente as entidades não governamentais da Rede Socioassistencial que abrigarem crianças protegidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente e dos Serviços de Proteção Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, conforme estabelecidos e determinados na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassitenciais; onde as despesas dessa Lei ficarão por conta da Gerência de Assistência Social do Município.