Câmara decide que regulação do Uber deve ser feita pelos municípios

Os deputados federais aprovaram em Brasília (DF), durante a sessão que se estendeu a terça-feira (4), que a regulamentação do transporte pago individual de passageiros, feito por empresas como o Uber, por aplicativos de celular, ficará a cargo dos municípios e do Distrito Federal. Em Mato Grosso do Sul, a questão é discutida em Campo Grande e em Dourados. O projeto que corre na Câmara Federal ainda não foi votado por completo, restando agora alguns destaques para serem analisados. Contudo, a questão central, que é a permissão para que cada cidade defina suas regras, já foi concluída. Depois de passar pelo crivo dos deputados, a pauta seguirá para o Senado, onde deve ser novamente discutida. Caso haja mudança no texto, ele retorna para a Câmara. Já se a aprovação for do texto integral, o projeto segue direto para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). A relação de votantes não foi divulgada no site oficial da Câmara Federal até o fechamento do texto. Na lista de presença, os oito deputados que representam Mato Grosso do Sul no Congresso constam como presentes. Mudanças No projeto inicial, de de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), era definido que qualquer serviço de transporte de passageiros fosse oferecido somente por meio de veículos que tivessem a caixa luminosa externa com a palavra "táxi", além de ser obrigatório e uso do taxímetro. Entretanto, a questão foi logo enterrada a partir de substitutivos propostos pelos deputados, entre elas o de Daniel Coelho (PSDB-PE), relator da questão na Câmara. A emenda fez com que esses detalhes fossem definidos por cada município. Apesar de deixar nas mãos de cada cidade a decisão, alguma diretrizes terão que ser seguidas, entre elas a cobrança de impostos locais, contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e DPVAT para o veículo, inscrição do motorista no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e o carro registrado na cidade onde atua. Tais exigências já constam previamente no texto regulatório decretado pela prefeitura de Campo Grande. Porém, o prefeito voltou atrás na decisão e adiou as regras, dando mais tempo para adequação do setor. Em Dourados, o Uber foi proibido de atuar, mas a notícias foi mal recebida e passa por reavaliação dos vereadores. CGNews