Câmara poderá instaurar Comissão para investigar prefeito de Naviraí

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Naviraí formada pelo Presidente do Legislativo, o vereador “Cicinho do PT”, o vice-presidente Moacir Aparecido de Andrade (PTdoB), o 1º secretário Elias Alves (PROS) e Adriano Silvério (SDD) 2º secretário, reuniu-se extraordinariamente na manhã dessa sexta-feira (06) para discutir a sequência das ações da Câmara Municipal diante da denúncia protocolada na tarde de quinta-feira (05), pelo vereador Dr. Marcus Douglas Miranda (PMN) onde o parlamentar apresenta denúncia de Crime e Infração Politico-administrativa contra o prefeito Leandro Peres de Matos, Léo Matos (PV). Durante a reunião a Mesa Diretora solicitou a presença do Dr. Elço Brasil Pavão de Arruda que ocupa a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo para acompanhar a discussão e prestar esclarecimentos jurídicos objetivando que todas as ações sejam tomadas com embasamento na Lei Orgânica do Município, seguindo todas as determinações pré-estabelecidas por lei, visando garantir total licitude nas ações da Câmara Municipal diante do referido assunto. Ficou estabelecido que a denúncia protocolada pelo parlamentar Dr. Marcus Douglas Miranda será apresentada e lida em plenário durante Sessão Ordinária que será realizada na próxima segunda-feira (09) ás 19:30hs na Câmara Municipal, como determina a Lei Orgânica do Município. De acordo com a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, os itens constantes na denúncia contra o prefeito Léo Matos realizada pelo vereador Dr. Marcus Douglas Miranda e protocolada na Casa de Leis, se enquadram em duas tipificações, sendo elas, Crime de Responsabilidade e Infração Politico-administrativa. Consta em Lei que a denúncia após protocolada tem um prazo de até 05 dias para ser lida em Sessão no Plenário; a CEI (Comissão Especial de Inquérito) será formada de acordo com a proporcionalidade e representatividade dos partidos no parlamento tendo um prazo de 10 dias a contar da sua formalidade para apresentar um relatório, indicando se transforma, ou não a denuncia em acusação. A partir desta formalidade poderá ser instaurada uma Comissão Processante, podendo resultar na cassação ou não do mandato do prefeito. Régis Luiz