CCJR aprova 4 projetos e rejeita veto a bloqueio em prisões

Deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniram nesta 3ª no plenarinho A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou em reunião realizada nesta terça-feira (3/3) quatro pareceres a projetos e rejeitou um veto ao Projeto Lei 194/2014, de autoria de Marquinhos Trad (PMDB), que determina que as empresas operadoras de telefonia instalem equipamentos para identificar e/ou bloquear sinais de tecnologia móvel de telecomunicações ou radiocomunicações em estabelecimentos penais no Estado. “Eu não consigo entender o porquê do veto, visto que ele foi fruto de regras estabelecidas dentro da CPI da Telefonia, por isso eu tenho certeza que o plenário irá aprovar esse projeto que só traz benefício para a sociedade”, explicou Marquinhos. Agora a proposta segue direto ao plenário. A mensagem 02/2015, do Poder Executivo, teve o parecer da relatoria aprovado por unanimidade. Se aprovada pelo plenário, ela revogará a lei 3.358/2007, que obriga o servidor, nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão, a apresentar no ato da posse, título eleitoral expedido em Mato Grosso do Sul. O parecer ao Projeto 02/2015, que denomina de Lúcia Gonçalves do Carmo a escola estadual em construção em Chapadão do Sul, de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), também foi aprovado. De autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), o Projeto 03/2015 teve o parecer aprovado por unanimidade pela CCJR. A matéria institui a política de incentivo ao uso da bicicleta como modo de mobilidade urbana. Projeto de Resolução 002/15 que determina a anulação do terceiro artigo da Resolução 8, de 22 de novembro de 1994, que instituiu a verba de representação para os membros titulares da Mesa Diretora, também teve parecer favorável aprovado e segue em tramitação na Casa. Outras sete matérias foram distribuídas na reunião de hoje. A mensagem 101/2014, do Executivo, que Institui o Plano Estadual de Cultura do Estado e cria o Sistema Estadual de Indicadores Culturais, foi distribuída para a relatoria de Amarildo Cruz (PT). Para o mesmo deputado também ficou a relatoria da Mensagem 102/2014, do Executivo, que Institui o Sistema Estadual da Cultura do Estado. Para o deputado Maurício Picarelli (PMDB), vice-presidente da CCJR, foram distribuídas as mensagens do Poder Executivo 104/2014, que autoriza a doação à União de imóvel e a 100/2014 que altera a redação da Lei Complementar 127/2008, que dispõe sobre mudanças no pagamento de indenizações de função à Polícia Militar. Lidio Lopes (PEN) será o relator do Projeto de Lei 06/2015, de autoria dos deputados Marquinhos Trad e Zé Teixeira (DEM), que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal em Mato Grosso do Sul. Ao presidente da CCJR, deputado Barbosinha (PSB), foram distribuídas as mensagens 114/2014, que autoriza o governo a doar imóvel em Dourados, e a 01/2015, que altera os dispositivos da lei 3.877/2010, do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do órgão. “O TCE tem autonomia para versar sobre seus cargos. A CCJR vai julgar o aspecto da Constitucionalidade. O projeto ainda passará por mais duas comissões após a CCJR, caso tenha o parecer aprovado”, ressaltou Barbosinha. Portal ALMS