Lei trava instalação de zona de exportação em Mato Grosso do Sul

A legislação atual é apontada como entrave para a instalação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Bataguassu. O projeto, da iniciativa privada, foi lançado em 2010, dentro de um pacote que criava 23 zonas de processamento em todo o Brasil e, desde então, o avançou somente 10% Hoje equipe do Ministério da Indústria e Comércio estará no município para reunião técnica e avaliação do projeto. O objetivo, informou o Ministério por meio de assessoria de imprensa, é “oferecer apoio necessário para a elaboração do plano de trabalho e também assistência possível para a viabilização da implantação da referida ZPE”. A reunião contará também com a participação do diretor-presidente da empresa, Germano Silva, e do prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina. Entre os motivos para a demora do projeto estão as regras para instalação de empresas dentro da ZPE. Pela legislação atual, 80% da produção de uma empresa dentro da zona de processamento deve ser para exportação – é nesse percentual que recebem a tributação diferenciada. Essa média pode ser alterada se aprovado projeto de lei que baixa essa exigência de exportação para 60%. O projeto de lei para tentar viabilizar as ZPEs foi aprovado no Senado Federal julho de 2013 e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 15 de dezembro de 2016. CorreiodoEstado