Ministério revisa contratos e BR-163 terá investimento de R$ 9,6 bilhões

O governo federal anunciou a revisão de 14 contratos de concessões de rodovias de todo país, nesta quinta-feira (21.nov). Com isso, a BR-163 em Mato Grosso do Sul receberá investimento de R$ 9,6 bilhões para conclusão das obras de duplicação.

Idealizado pelo Ministério dos Transportes, o Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária foi baseado em decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), que permite a renegociação de contratos, sem necessidade de nova licitação dos ativos.

Dessa forma, investimentos em obras que estavam paradas, por problemas de adequação financeira, poderão ser remodelados por meio de termos aditivos celebrados com a mediação TCU. Ainda assim, caso não haja viabilidade de renovação, o tribunal pode aprovar a relicitação, sem que seja preciso aguardar o término dos contratos vigentes.

Ao todo, serão investidos R$ 110 bilhões, entre 2024 e 2026. Desses 14 contratos, um deles é com a CCR MSVia, contemplando 183 km da BR-163, no território sul-mato-grossense.

Durante a cerimônia de anúncio desse investimento, no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio, falou sobre os reflexos do uso civilizado dos recursos privados.

“A lógica do Estado é ter consciência de que ele não pode fazer tudo e que ele não tem o dinheiro para fazer tudo. Então, ele tem que atrair da forma mais civilizada possível os recursos privados para fazer aquela obra, em que o empresário ganha a sua parte, o usuário ganha a sua parte e o Estado fica feliz porque cumpriu com a sua função de ser indutor dessa boa prática política”, afirmou o presidente.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, fez uma apresentação sobre as rodovias atendidas. Mato Grosso do Sul aparece, inclusive, no plano de construção de um PPD (Pontos de Parada e Descanso).

"A gente observa que essas rodovias estão exatamente na região economicamente mais pujante do país e elas estavam com obras paralisadas, com baixo investimento, ou seja, atrasando o desenvolvimento do país”, disse Renan Filho.

Essa renovação dos contratos foi condicionada a medidas como a renúncia de processos judiciais, a antecipação de cronograma e garantia de execução das obras, além da modernização das cláusulas de acordo com as atuais políticas públicas e regras objetivas para eventual descumprimento.

Cabe à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a fiscalização dos contratos e a avaliação técnica da execução das obras.

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