MPE abre inquérito contra a Prefeitura

Após a matéria veiculada pelo IVINOTÌCIAS, destacado com o titulo "IVINHEMA: Obra de creche abandonada vira ponto de drogas e sexo", o Ministério Público do Estado (MPE) através do promotor de justiça - Daniel de Britto abriu inquérito civil para apurar eventual atraso e o abandono da construção da creche do bairro Itapoã, no município de Ivinhema. A constituição federal estabelece, como principio da administração Publica, devem ser respeitados pelo administrador, servidores públicos e particulares relacionados. A obra teve início em dezembro de 2008 e tinha como previsão máxima de termino no mês de junho de 2009, na administração do ex-prefeito Renato Câmara, que durante os seus dois mandatos não conseguiu concluir a obra, conforme apurou o site IVINOTÍCIAS. Nas considerações do MP foi destacado que "atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação cabível". O MP com o inquérito civil requisitou copia integral do convenio firmado com o FNDE, cópia de eventual processo de licitação para contratação de empresas para execução da obra e respectivos contrato, comprovante de valores já repassados pelo órgão concedente (FNDE) ao município de Ivinhema, cópia de todos aditivos firmados entre outros contratos e notas. O inquérito civil foi publicado no diário oficial do MP do dia 28 de abril de 2014.