10/04/2014 14h51min - Geral
9 anos atrás

Presidente da câmara defende direitos e valorização do comércio de Naviraí

direitos e valorização

R.Luiz ► Com a Indicação o Presidente Cicero busca proteger e valorizar o comércio local

Odilo Balta / jornalcorreiodosul@terra.com.br
Fonte: Assessoria de Comunicação


Objetivando garantir os direitos do Comércio Local e promover a valorização dos comerciantes e empresários do município de Naviraí, o Presidente da Câmara o vereador “Cicinho do PT” apresentou Indicação subscrita pelo parlamentar Dr. Marcus Douglas Miranda (PMN) endereçada ao Executivo Municipal indicando ao prefeito Léo Matos (PV) que seja revista a Lei Complementar Nº 024/2000 e também o Código de Postura do Município onde se trata da liberação de alvará á Comerciantes Externos, autorizando a comercialização no âmbito municipal. A discussão veio á tona, após comerciantes do conhecido BRAS/SÃO PAULO receberem autorização e a cedência do alvará por parte da Prefeitura para realizarem a comercialização de seus produtos nas dependências do município, o que causou descontentamento entre os comerciantes locais que manifestaram-sepreocupados com a situação. Defendendo sua indicação em Plenário “Cicinho do PT” pontuou que a Lei que regulamenta a questão está obsoleta e ultrapassada, uma vez que a mesma está em vigor desde o ano de 2000, apresentando assim a necessidade de uma reformulação de embasamento, até mesmo porque em 14 (Quatorze) anos passados muitas coisas mudaram no município, o que justifica ser necessário a atualização do Código de Postura e da Lei Municipal hora vigentes. Vários parlamentares se pronunciaram á favor de uma readequação dos artigos existentes na Lei e aprovaram a Indicação que sugere ao Prefeito Municipal um amplo estudo sobre o caso, visando dificultar o ingresso de futuros comerciantes de outras localidades no município de Naviraí. Cicinho do PT lembrou o Direito Constitucional do Livre Comércio vigente no País, dizendo que o direito de todos tem que ser respeitado, uma vez que é permitida por Lei Federal a livre comercialização de mercadorias, desde que sejam recolhidos todos os encargos necessários para a liberação das documentações exigidas pelos órgãos públicos competentes. “A nossa preocupação é com as percas que o comércio local pode ter com a presença de comerciantes oriundos de outras localidades. Um montante financeiro que era para ser empregado dentro do município será levado para outros centros e outras cidades. Temos que nos preocupar com os comerciantes locais, pois são eles que geram emprego e renda para o município; indicamos ao executivo a possibilidade de rever a Lei que está em vigor, podendo aumentar consideravelmente os valores cobrados para a cedência do alvará de funcionamento, dificultando assim, o interesse de terceiros em adentrarem no município para praticarem o livre comércio”. Salientou Cicinho. Os parlamentares afirmaram que o consumidor tem o direito de procurar o menor preço, bem como outros comerciantes tem o direito do livre comércio, mas por outro lado, o comércio local também tem que cobrar seus direitos e se preocupar com a situação que por muitas vezes se deparam com uma concorrência desleal, diante de comerciantes vindos dos grandes centros que podem negociar suas mercadorias com valores bem mais baixos que os exercidos no comércio local. Cicinho do PT afirmou que proibir o livre comércio não é possível e seria anticonstitucional, mas que a Administração Pública tem que procurar meios que possam dificultar o ingresso de comerciantes de outras localidades no âmbito do município; valorizando e protegendo o Comércio Local que são os verdadeiros geradores de emprego e renda para o município e quem fomenta a economia local. “Temos que reunir todas as partes interessadas para discutir a situação, para que após um amplo debate possamos tomar a decisão mais acertada, para que nosso comércio seja valorizado e que tenha apoio do Poder Público contribuindo cada vez mais para o desenvolvimento da nossa cidade”. Finalizou “Cicinho do PT” autor da indicação. Régis Luiz