Rhaiza Matos Atende Recomendação do MP/MS e TCE/MS e Pede Revogação de Reposição Salarial

A prefeita Rhaiza Matos esclareceu, na tarde desta terça-feira (15-06), que está pedindo à Câmara de Vereadores a revogação da Lei Complementar nº 220, de 26 de março próximo passado, que dispunha sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais de Naviraí.

Para falar exclusivamente do assunto, Rhaiza Matos recebeu em seu Gabinete os líderes sindicais, presidente Márcio Albino e vice-presidente Maria do Carmo Pato Cunha (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação) e presidente Marcos Antônio Volpato (Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí).

“Recebemos do Ministério Público Estadual (MP/MS), do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) e também da Assomasul recomendação expressa para cancelar a reposição salarial de 4,52% que havíamos concedido a todos os servidores municipais, justificando a existência da Lei Federal 173, que impede reposição salarial neste período de pandemia”, explica Rhaiza Matos. 

A prefeita observou aos presidentes dos dois sindicatos representativos das diversas categorias de servidores municipais que os valores de reposição salarial já pagos até a entrada em vigor da nova lei não precisarão ser restituídos pelos funcionários.

“Para evitar uma demanda jurídica de maior impacto, acatamos as recomendações providenciando o cancelamento do reajuste. Isso não significa que não estaremos abertos às futuras negociações. Vamos cumprir a orientação legal e tão logo a Lei 173 perca sua eficácia voltaremos a discutir estas reposições as quais consideramos justas”, finalizou Rhaiza Matos em seus esclarecimentos.

As ponderações da prefeita Rhaiza Matos foram avalizadas durante a reunião pelo procurador Paulo Roberto Jacomeli Pereira (Geral do Município) e gerente Fernando Ortega (Geral Executivo). O Projeto de Lei Complementar 04 será votado ainda esta semana pelos vereadores

“Entendemos a decisão da prefeita Rhaiza Matos e a necessidade de cumprir a Lei 173. Porém, como representantes dos trabalhadores em Educação lamentamos que a revogação ocorra justamente em detrimento de todo o funcionalismo público. Estávamos há mais de dois anos sem reposição de salários”, declarou Márcio Albino.

ASCOM