STF derruba passe livre para doentes e deixa pacientes apreensivos

Decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso derrubou a emenda estadual de 1999, que garante passe livre no transporte urbano a pacientes carentes em tratamento contínuo. A decisão preocupa a Abrec (Associação Beneficente dos Renais Crônicos), que vai entrar com recurso para que o benefício seja mantido. No Estado, conforme a entidade, são 1,5 mil associados. A ação é do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Mato Grosso do Sul. Na decisão, o ministro destacou que o transporte coletivo local é um serviço público municipal e a sua regulação cabe à entidade local - titular do serviço e poder concedente -, ou seja, a prefeitura. Para sustentar a decisão, de 20 de setembro deste ano, o ministro citou que “a prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito”. Preocupação – A emenda que garante a gratuidade do transporte é de número 14, de 1999. Segundo a presidente da Abrec (Associação Beneficente dos Renais Crônicos) Cida Arroyo, pacientes estão apreensivos quanto a decisão, pois dependem do passe para fazer hemodiálise. “No Estado são cerca de 1,5 mil doentes renais crônicos. Só na Capital aproximadamente 900. Muitos já entraram em contato comigo e estão desesperados. Por isso, organizamos uma reunião ainda nesta semana para tratar do assunto”, revela. Além disso, a presidente diz que o advogado da associação Carlos Marques juntamente com os advogados da Assembleia Legislativa entrarão com recurso no STF contra a decisão. “Estamos dentro do prazo e estou prestando todo o auxílio aos colegas da assembleia para o recurso”, destaca o advogado. A reportagem tentou contato com o advogado do Sindicato e também com a assessoria de imprensa e aguarda retorno sobre a posição da entidade.